Municípios têm dez dias para contestar estimativas populacionais do IBGE
CNPJ: 17.376.358/0001 -16
CONCESSÃO DE LICENÇA
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piraí, a Licença Municipal de Operação LMO nº003/2026, com validade até 20 de agosto de 2032, para realizar a atividade de Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos não elétricos (manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer), no seguinte endereço: Avenida Beira Rio, n°395, Centro, processo sei nº PIR- 020204/000793/2025.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PIRAÍ
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 010/2026
Brasília
Os municípios brasileiros contam com um prazo de dez dias corridos para contestar as novas estimativas populacionais divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A orientação parte da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base na legislação que rege processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O IBGE publicou no seu site a Portaria nº 1.649/2026, trazendo as atualizações populacionais dos municípios do país. Esses números servem de referência para o Tribunal de Contas da União (TCU) no cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), além de balizarem diversos indicadores sociais, econômicos e demográficos.
Como a portaria não define um prazo específico para questionamentos, a CNM orienta que, havendo inconsistências, as prefeituras protocolem pedido administrativo de revisão junto ao IBGE dentro de dez dias corridos, conforme prevê a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal.
A contagem desse prazo tem início a partir da data de publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU), ocorrida em 28 de agosto. De acordo com a norma, o dia da publicação não entra na contagem, mas o dia do vencimento do prazo deve ser considerado.
Eventuais inconsistências identificadas pelos municípios devem ser enviadas ao endereço eletrônico contestacao@ibge.gov.br, direcionadas à Gerência de Atendimento do instituto.
COMO FUNDAMENTAR O PEDIDO DE REVISÃO
De acordo com a CNM, os municípios que solicitarem a revisão precisam apresentar fundamentação técnica sólida, amparada por dados oficiais consolidados que evidenciem a divergência na estimativa populacional. Entre as fontes de informação recomendadas estão:
Educação e eleitorado: matrículas registradas no Censo Escolar das redes pública e privada, além do cadastro atualizado da Justiça Eleitoral;
Saúde: dados dos cadastros da Atenção Primária e do sistema e-SUS;
Infraestrutura: crescimento no número de ligações ativas de água, esgoto e energia elétrica;
Demografia e ocupação: registros civis de nascimentos e óbitos, bem como informações sobre novos loteamentos habitacionais regularizados.
A entidade alerta que o simples aumento de um indicador isolado não é argumento suficiente para justificar a revisão da estimativa. É necessário que o município comprove, de maneira objetiva e tecnicamente embasada, que os dados usados pelo IBGE contêm divergências reais.
Vale destacar que o pedido administrativo não impede que o município recorra ao Judiciário, caso a divergência persista e cause prejuízos financeiros ou jurídicos ao ente federativo.
POPULAÇÃO BRASILEIRA ULTRAPASSA 214 MILHÕES DE HABITANTES
Conforme o levantamento do IBGE, a população brasileira estimada em 1º de julho de 2026 — data de referência do estudo — era de 214,2 milhões de pessoas.
Os cinco municípios mais populosos do país reúnem, juntos, 12,5% de toda a população nacional. São eles:
São Paulo (SP): 11.911.337 habitantes;
Rio de Janeiro (RJ): 6.731.133 habitantes;
Brasília (DF): 3.009.996 habitantes;
Fortaleza (CE): 2.582.360 habitantes;
Salvador (BA): 2.559.945 habitantes.
As 27 capitais brasileiras somam 49,4 milhões de habitantes, o que representa 23,1% da população do país. Entre elas, Palmas (TO) aparece como a menos populosa, com 333.154 habitantes, seguida por Vitória (ES), com 343.935, e Rio Branco (AC), com 390.038.
No recorte regional, o Sudeste concentra a maior fatia populacional, com 41,6%, seguido pelo Nordeste (26,8%), Sul (14,7%), Norte (8,8%) e Centro-Oeste (8,1%).
O levantamento também revela que os municípios com até 10 mil habitantes correspondem a 44,3% do total de cidades brasileiras — o equivalente a 2.467 municípios. Juntos, eles abrigam aproximadamente 12,8 milhões de pessoas, ou 6% da população nacional.
